O esquema do orçamento secreto: corrupção?
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Faltam 27 dias para 2/10 e são 123 dias de reflexão. Hoje vou pesquisar sobre o orçamento secreto.
Primeiro devo dizer que eu ERREI: a Senadora SIMONE TEBET votou NÃO ao orçamento secreto. Vou ao texto original para corrigir meu equívoco ainda hoje, já pedindo desculpas pela minha falha. Então, ela tem sim toda a legitimidade para criticar o Bolsonaro e de dizer que este é um dos piores esquemas de corrupção já criado em todos os tempos no governo federal. Vamos ao tema então.
Quando falamos de orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal/1988, falamos de 3 instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), abrangendo 4 anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que são anuais. Além da CF, duas leis são muito importantes para a elaboração das 3 leis: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000 ou LRF) e a Lei 4.320/1964. Todo este arcabouço legal define o conteúdo que as leis orçamentárias necessariamente devem apresentar, bem assim o que lhes é proibido. Por exemplo, nenhuma obra pode ser prevista na LOA sem que esteja incluída no PPA (que é apresentado pelo governante eleito em seu primeiro ano e vigora até o primeiro ano do seu sucessor). O modelo é muito interessante para permitir continuidade e segurança administrativa. Além disso, a 4.320/1964 e a 101 (LRF)/2000 exigem que a todo recurso sejam definidas metas físicas compatíveis.
No modelo de elaboração orçamentária da União, o presidente da república é o responsável por enviar ao congresso as propostas de lei orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para análise, emendas, votação e aprovação. Sugiro dois vídeos para entendermos o orçamento secreto e toda a cooptação que dele deriva em todos os níveis de governo.
https://www.youtube.com/watch?v=avvoPrVZzio
https://www.youtube.com/watch?v=kFHC6vMSqD0
Nos vídeos, descobrimos que antes de 2019, as emendas podiam ser individuais (deputados e senadores) e coletivas (bancadas e estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional). Para essas emendas, é possível rastrear os recursos: quem destinou, para que e para qual localidade será destinada. No formato atual, as emendas do Relator não identificam o demandante ou a aplicação do recurso. Portanto, me parece que o orçamento secreto é absolutamente inconstitucional, dado que não oferece as definições exigidas pelo ordenamento jurídico. Além do mais, não permite a rastreabilidade que os orçamentos públicos precisam ter.
Para piorar, a ordem de grandeza muito elevada e a compra de votos declarada. Veja por exemplo o que diz o Sindicato dos Servidores da Justiça de MG, com base em publicações da imprensa e denúncia de um deputado do PSL: “Os valores são altos: para a eleição do próprio Arthur Lira à Presidência da Câmara, foram oferecidos R$ 10 milhões para cada deputado que votasse com o candidato governista. Antes, na reforma da Previdência, o valor foi de R$ 20 milhões por deputado, e o dobro para os líderes partidários. Agora, na PEC dos Precatórios e na reforma administrativa (PEC 32/2020), os valores oferecidos são de, respectivamente, R$ 15 milhões e R$ 20 milhões para cada voto a favor do governo. “
E agora? Você, que votou em 2018, protestando contra partidos denunciados por corrupção e que agora pensa em repetir a dose, pense bem, porque o problema não é de pessoa ou de um partido, mas de sistema. Precisamos de pessoas e lideranças de todas os setores que queiram trabalhar por mudança por dentro da política. Temos que exigir de todos os candidatos a presidente, quanto os candidatos a senadores e deputados compromissos no sentido de acabar com esse absurdo da ER9. Amanhã pretendo estudar como ficou a posição do STF em relação a esse assunto. Ótimo noite!!
